Secretário da Fazenda apresenta detalhes do projeto que extingue descontos para aposentados

O secretário estadual da Fazenda, George Santoro, esteve nesta quarta-feira, 23, na Assembleia Legislativa, para dirimir eventuais dúvidas sobre o projeto de lei complementar nº 85/2021, de autoria do Poder Executivo, que extingue a contribuição de 14% para os servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A reunião também serviu para que o atuário Túlio Pinheiro Carvalho apresentasse as análises e os estudos atuariais feitos na Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas. 

George Santoro informou que o material foi encaminhado aos deputados e que o projeto possui duas partes. “Uma trata da mudança da linha de corte dos aposentados e pensionistas em relação ao que eles vão contribuir para a previdência. Estamos migrando de um salário mínimo para o teto do Regime Previdenciário Geral. Na outra parte, estamos aprovando uma migração de servidores do Fundo Financeiro para a Previdência Complementar e, para isso, oferecemos um bônus para os servidores que migrarem de um plano para outro”, explicou.

O Projeto de Lei Complementar objetiva ainda propor uma política de incentivo aos membros e titulares de cargo efetivo no Estado de Alagoas, para estimular a mudança do regime de cálculo de seu benefício previdenciário, com característica compensatória e não previdenciária, e para fortalecer o equilíbrio atuarial, o que colaborará com a solidez fiscal do Estado.

Assim, será assegurado aos servidores o direito a um Benefício Especial, de caráter estatutário e compensatório, calculado com base nas contribuições previdenciárias estritamente da parte do servidor, que foram descontadas sobre o que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social, devidamente atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.