Prefeitos e Ministério Público debatem regularização das Guardas Municipais em Alagoas

Preocupados em regularizar suas guardas municipais e oferecer um serviço de qualidade à população, prefeitos, procuradores municipais e coordenadores das corporações participaram, na manhã desta segunda-feira (22), da reunião conjunta da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e do Ministério Público Estadual (MPE/AL). O Seminário do Programa de Regularização de Atuação das Guardas Municipais no Estado de Alagoas aconteceu no auditório do MPE.

O encontro teve como propósito refletir, debater e avançar na consolidação de um modelo de segurança pública mais integrado, legal e eficiente, com foco nas Guardas Municipais. Apesar de a segurança pública ser um dever do Estado, conforme previsto no artigo 144 da Constituição Federal, ela também é um direito e responsabilidade de todos. Nesse contexto, as Guardas Municipais desempenham um papel fundamental.

Segundo pesquisa realizada pela AMA e pelo MPE, a presença de guardas municipais está consolidada na maior parte dos municípios analisados. Entre os que possuem a estrutura, a maioria declarou ter legislação própria e fazer uso de armamento de menor potencial ofensivo.

De acordo com a Delegacia de Controle de Serviço e Produtos da Polícia Federal, em julho de 2025 diversos municípios celebraram Acordos de Cooperação Técnica, resultando no deferimento do porte funcional para suas guardas. Até o momento, seis municípios já concluíram a regularização e atendem aos requisitos legais, enquanto outros seis estão em processo de elaboração para cumprir as exigências relacionadas ao porte de arma.

O vice-presidente da AMA e prefeito de Pão de Açúcar, Jorge Dantas, ressaltou que a segurança pública é uma responsabilidade constitucional da União e dos estados, não dos municípios. Ele explicou que muitas prefeituras acabam assumindo atribuições e despesas não previstas em lei, o que gera dificuldades para manter estruturas como as guardas municipais.

Mesmo assim, Dantas reforçou a boa vontade dos prefeitos e prefeitas em colaborar com ações de apoio à segurança, como investimentos em vigilância e monitoramento eletrônico, mas destacou a necessidade de definir claramente as fontes de recursos antes de ampliar esse papel.

“O município é acessório, não tem delegação constitucional para assumir a segurança pública. Não podemos criar despesas sem saber de onde virá a receita. Por isso, nunca ousei implantar uma guarda municipal em Pão de Açúcar, pois sei que não teríamos como mantê-la de forma efetiva. O que precisamos é de um arcabouço legal e de financiamento claro, senão continuaremos a ver guardas capengas, sem condições de desempenhar o papel que a sociedade espera”, afirmou.

A promotora de Justiça Karla Padilha destacou que não há obrigatoriedade legal para que os gestores implementem guardas municipais, já que cada prefeitura deve avaliar essa decisão de acordo com seus critérios, especialmente o orçamentário. Ela reforçou, no entanto, que ao optar pela criação da guarda, o município precisa garantir que seja estruturada de forma correta, com profissionais capacitados e adequadamente treinados, lembrando que se trata do “braço armado do município” e que sua atuação deve respeitar o princípio da continuidade administrativa.