OIT inclui Brasil na lista internacional de violação de direitos trabalhistas

Mais um constrangimento para a nossa já combalida Nação lá fora. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) incluiu o Brasil na lista dos países que ameaçam os direitos dos trabalhadores.

A entidade considerou a reforma trabalhista, proposta pelo governo Michel Temer, como potencialmente capaz de violar as convenções internacionais, o que levou o país a figurar na relação da OIT.

O caso do Brasil será analisado pela Comissão de Aplicação de Normas da organização, que tem sede em Genebra, o que obrigará o governo Temer a dar respostas e ser examinado por peritos.

Entidades do setor trabalhista consideram que a avaliação representa mais um constrangimento para o governo federal. Além disso, ao incluir o Brasil na lista, a OIT reconhece as denúncias feitas contra a reforma desde 2017, ano em que foi aprovada.

Para a OIT, durante a sua tramitação no Congresso, a proposta de reforma deveria ter obedecido à Convenção 144, que exige audiências entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, de modo a se chegar a uma maior quantidade possível de soluções compartilhadas pelas partes.

O documento da OIT foi assinado por Corinne Vargha, diretora do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho.

Segundo ela, o Comitê de Liberdade Sindical da OIT já havia decidido em outras ocasiões que modificações de leis trabalhistas que afetem as negociações coletivas ou qualquer outra condição de emprego “é obrigatório haver reuniões detalhadas prévias com os porta-vozes das organizações sociais do país”.

De acordo com Vargha, a Comissão de Peritos da organização condenou a aplicação das negociações individuais e mesmo coletivas com o objetivo de flexibilizar direitos já definidos.

Desde o início, várias entidades representantes dos trabalhadores já se posicionaram contra a reforma trabalhista, porque as novas regras resultariam em clara redução de direitos, precarização de contratos de trabalho e enfraquecimento da representação sindical dos trabalhadores.

Não por acaso, vários tópicos da chamada Reforma Trabalhista já começam ser julgados pelo STF após vários questionamentos do próprio Ministério Público Federal, bem como de várias entidades representativas dos trabalhadores, e até de entidades representativas dos empregadores.

Somos contrários a qualquer reforma trabalhista que promova a diminuição dos direitos conquistados e que se estabeleça a supremacia do negociado sobre o legislado.