O que é ação civil pública?
Quando o Ministério Público (MP) precisa acionar alguém ou alguma empresa na Justiça para defender os direitos da coletividade, um dos principais tipos de iniciativa é a ação civil pública. No “Me explica, MPF” de hoje, vamos falar sobre esse instrumento jurídico que é uma das ferramentas mais conhecidas da atuação do MP para garantir os interesses sociais e individuais indisponíveis (como o direito à vida, por exemplo).
O que é ação civil pública?
A ação civil pública, conhecida pela sigla ACP, é apresentada na Justiça para proteger os interesses de grupos de pessoas ou de toda a sociedade, especialmente quando há danos ao meio ambiente, à saúde, à educação, ao consumidor, ao patrimônio público ou à dignidade humana.
Com a ação civil pública, pede-se que a Justiça obrigue quem causou o dano a fazer algo (como fornecer um remédio, por exemplo) ou deixar de fazer algo que esteja prejudicando as pessoas ou o meio ambiente (como queimadas). Pode haver o pagamento de indenizações ou a devolução de valores. Caso a ordem não seja cumprida, a Justiça pode determinar o pagamento de multa diária até que a decisão seja obedecida.
Antes de entrar com a ação, o Ministério Público normalmente faz uma investigação através de um Inquérito Civil Público (ICP) ou um Procedimento Administrativo Cível (PAC), para confirmar se realmente há uma irregularidade e reunir as evidências para apresentar.
💡 Vale lembrar que o Ministério Público Federal (MPF) atua junto à Justiça Federal nos casos em que a Constituição Federal reconhece a existência de interesse da União. Um exemplo é a ocupação irregular da praia para fins comerciais (já que praias marítimas são consideradas bens da União). Já os ministérios públicos estaduais têm competência para agir em situações que envolvam irregularidades de interesse estadual ou local.
A ACP está prevista na Lei nº 7.347/1985 e pode ser proposta pelo Ministério Público, mas também por outras entidades públicas ou privadas. Apesar disso, o MP é o autor da maioria das ações civis públicas de grande repercussão que tramitam no Judiciário.
💡 A ação civil pública também está prevista como um dos instrumentos de atuação do Ministério Público da União (MPU) na Lei Complementar nº 75/1993, que trata da organização da instituição (confira nossa matéria explicando a estrutura).
Exemplo
Se uma comunidade não tem acesso à água potável, o Ministério Público pode entrar com uma ação civil pública para garantir esse direito, pois o acesso à água potável é um dos direitos fundamentais, sendo essencial para a saúde, a alimentação e a higiene.
Por isso, o Ministério Público Federal conseguiu, na Justiça, por meio de uma ACP, que a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) fosse obrigada a fornecer água potável à comunidade quilombola de Serra da Guia, localizada no município de Poço Redondo (SE), na região sertaneja do Rio São Francisco.
Me explica, MPF!
A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o MPU e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.
