Jorge Dantas diz que luta municipalista para aprovação de nova PEC salva as previdências municipais
O vice presidente da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA- ,prefeito Jorge Dantas, participou na Confederação Nacional de Municípios (CNM), ao lado de gestores de todo país do encontro que alinhou as prioridades dos Municípios na Mobilização Municipalista pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, texto elaborado pela Entidade. Essa proposição e outros pleitos do municipalismo foram debatidos na reunião, em Brasília, como o Imposto de Renda (IR) e a coincidência de mandatos, serão levados aos parlamentares.
Acompanhado do deputado Gilson Daniel (PODE – ES) – que ajudou a construir o texto da Emenda 5 à PEC 66/2023 – o líder municipalista explicou aos gestores como a Confederação apresentou as demandas dos Municípios na PEC 66/2023. Somente essa sugestão de emenda pode significar economia de R$ 9,8 bilhões por ano para pelo menos 1.257 Municípios e de R$ 300 bilhões a longo prazo. De forma simplificada, o pedido da CNM nesse dispositivo é de que os critérios utilizados na Reforma da Previdência da União sejam estendidos aos Municípios de forma assemelhada.
Jorge Dantas disse que a aprovação da Emenda 5 à PEC 66, salva as previdências municipais de aproximadamente mil municípios brasileiros e garante o futuro das aposentadorias dos servidores municipais. “Alagoas não tem nenhum deputado na comissão, mas vamos mobilizá-los para que atuem junto aos colegas de partido, para que estejam do lado dos municípios” acrescentou Dantas.
“Essa luta da Previdência é um problema transversal. A nossa emenda, se for aprovada e valer a para o Município a mesma reforma da União, vai diminuir entre 40% e 50% a dívida dos Municípios. Eu queria reconhecer publicamente que o deputado Gilson Daniel é um companheiro, um municipalista e quero agradecê-lo porque ele está resistindo à pressão para retirar a emenda dos destaques e o deputado está conosco”, disse Ziulkoski, antes de direcionar a palavra ao parlamentar.
Nesta quarta-feira haverá uma movimentação para encher a comissão de prefeitos, vereadores e outras lideranças ligadas ao movimento municipalista. Essa mobilização é muito importante para a gente ter o voto no destaque. A CNM está fazendo a parte dela. Peguem as listagens dos deputados e liguem para eles”, orientou o parlamentar.
Além desse pleito da CNM inserido na Emenda 5, a PEC 66/2023 trata do parcelamento especial das dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do novo modelo de pagamento de precatórios, do programa de regularidade previdenciária e da desvinculação de receitas.
IR e fim da reeleição
De relatoria do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, ou seja, define uma isenção do IR para todos que ganham até R$ 5 mil e um desconto para quem ganha até R$ 7 mil.
O impacto seria de R$ 5 bilhões de perda anual de arrecadação própria e 5 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, ao atualizar os gestores no encontro, a CNM informou que ainda não foi definida como será a compensação pelas perdas. O presidente da entidade ainda tratou no encontro sobre a PEC 12/2022 que trata do fim da reeleição e da coincidência de mandato.
