Entenda o que é inelegibilidade

A inelegibilidade importa no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva da cidadã ou do cidadão. Consiste na restrição de ser votado, nas hipóteses previstas na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90) e na Constituição Federal. Não atinge, portanto, os demais direitos políticos, como votar e participar de partidos políticos.

Disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral informa ainda que a inelegibilidade pode ser absoluta, que proíbe a candidatura às eleições em geral, ou relativa, que impossibilita a postulação a determinado mandato eletivo.

Conheça o Glossário Eleitoral

O Glossário Eleitoral reúne mais de 300 verbetes e explica expressões relacionadas ao Direito Eleitoral e ao funcionamento da Justiça Eleitoral.

Além das definições técnicas, as expressões do Glossário apresentam contexto histórico e referências bibliográficas, oferecendo uma compreensão mais ampla dos conceitos.

Com a terminologia organizada em ordem alfabética, o serviço permite uma consulta rápida e acessível a qualquer pessoa interessada em conhecer melhor o sistema eleitoral brasileiro.