AMA orienta sobre mudanças que novo Sistema Nacional de Educação traz para municípios
A recém-sancionada Lei Complementar que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) marca um avanço histórico na organização da educação brasileira. O novo marco legal estabelece um modelo permanente de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de garantir padrões nacionais de qualidade, reduzir desigualdades e fortalecer a governança do setor educacional.
Inspirado em modelos de coordenação já consolidados em outras políticas públicas, o SNE cria instrumentos formais de pactuação e define de maneira mais clara as responsabilidades de cada ente federado. A lei também institui estruturas como a Comissão Intergestora Tripartite (CITE) e as Comissões Intergestoras Bipartites (CIBEs), que funcionarão como fóruns estratégicos para planejar, monitorar e ajustar políticas educacionais em todo o país. O presidente da AMA Marcelo Beltrão chamou atenção para esse primeiro prazo que já termina dia 30 de janeiro de 2026.
Para orientar sobre o que muda para os municípios, a AMA promoveu uma reunião técnica nesta segunda-feira (dia 17) com a secretária Executiva de Educação do Estado, Sueleide Duarte , presidente da Undime Djalma Barros e os consultores Marcio Yabe e Aldenia Santos para que os municípios possam iniciar o processo com conhecimento para evitar, principalmente, penalidades legais impostas.
“Se nós conseguirmos planejar, produzir e entregar, a educação pode ter resultados ainda melhores. Vamos unir estado, municípios, Undime e Ucme para que possamos dar um show”, enfatizou o presidente.
Com a implementação do SNE, os municípios passam a atuar de forma mais integrada com estados e União, especialmente no planejamento das políticas educacionais. Entre as principais mudanças estão o planejamento integrado onde os planos Municipais de Educação deverão ser alinhados aos planos estadual e nacional, garantindo coerência e continuidade nas metas; padrões de qualidade para que os municípios observem parâmetros nacionais de infraestrutura, formação de professores e oferta educacional; financiamento que passa a ser orientado pelo custo aluno qualidade para a distribuição de recursos, permitindo maior atenção às redes municipais de menor capacidade financeira. monitoramento e transparência com a previsão da construção de uma base nacional de dados, o que amplia a visibilidade dos resultados e facilita intervenções técnicas e, por fim, os prazos para adequação que são de até dois anos para ajustes de normas e processos à nova estrutura do SNE.
Segundo a consultora Aldenia Santos os gestores precisam saber que o SNE exige uma nova postura de governança e a participação ativa nas comissões intergestoras será essencial para defender prioridades locais e acessar novos recursos. Além disso, gestores também precisam revisar metas locais e alinhar seus planos de educação ao SNE; fortalecer equipes técnicas para elaboração de projetos e monitoramento de indicadores; investir em formação de profissionais e em infraestrutura escolar e estabelecer diálogo permanente com conselhos municipais, comunidade escolar e outras esferas governamentais.
Marcio Yabe comparou o novo sistema ao corpo humano, principalmente o sistema digestivo que precisa estar em ordem para produzir energia. É uma mudança estrutural para a educação brasileira que pretende a redução das desigualdades históricas entre redes e regiões. Com a nova lei, os municípios passam a ter mais clareza sobre suas responsabilidades e contam com mecanismos de apoio para aprimorar suas redes de ensino, contribuindo para uma educação mais justa e eficaz para todos os estudantes brasileiros.
